quarta-feira, 21 de novembro de 2007

AMAZONAS: Anatel regulamenta direito previsto em Lei.

DE MANAUS: Correspondente do Panorama.
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A Lei estadual que trata da cobrança dos pontos adicionais pelas concessionárias de serviço de TV a cabo, passará a ser cumprida em todo o País a partir de abril de 2008. O conteúdo da legislação que proíbe a cobrança do ponto adicional de TV a cabo está prevista da nova regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A regulamentação da Anatel acaba definitivamente, com a taxa de R$ 15 reais e 56 centavos, cobrada para cada ponto adicional instalado pela operadora de TV por assinatura que atua no Amazonas. O tópico do regulamento também, coloca o Amazonas a frente dos demais estados brasileiros, fazendo com que todo o país passe a cumprir uma medida aprovada pioneiramente pelo governo estadual há mais de um ano.

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