DE MANAUS: Correspondente do Panorama.
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Uma audiência pública com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a supressão do instituto da separação judicial no direito brasileiro, possibilitando aos casais que assim o desejarem o acesso imediato ao divórcio, sem o qual não é possível contrair novo casamento, será discutida amanhã (24) às 10h na assembléia Legislativa (ALE). A audiência foi proposta pelo deputado Arthur Bisneto (PSDB). O deputado federal Sérgio Barradas (PT/BH), autor da proposta, foi convidado. O deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou na Câmara Federal a PEC que altera o parágrafo sexto, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, tornando o divórcio a única forma jurídica para a anulação de casamentos. Hoje a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio. Só depois que estiver separado judicialmente há um ano ou quando o casal não mora mais junto há pelo menos dois anos, é que é possível conseguir o divórcio.
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